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Artigo 106.º

(Sistema fiscal)

Redação registada como em vigor em 08/07/1989.

Esta redação foi substituída em 20/09/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1.O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
  2. 2.Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
  3. 3.Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei.