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Artigo 109.º

(Elaboração do Orçamento)

Redação registada como em vigor em 08/07/1989.

Esta redação foi substituída em 20/09/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1.A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.
  2. 2.A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.
  3. 3.A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:
    1. a)A previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;
    2. b)A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior;
    3. c)A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;
    4. d)A situação dos fundos e serviços autónomos;
    5. e)As transferências orçamentais para as regiões autónomas;
    6. f)As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de Orçamento;
    7. g)Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante.