Artigo 136.º

(Competência quanto ao funcionamento de outros órgãos)

Redação registada como em vigor em 10/04/1976.

Esta redação foi substituída em 30/09/1982. Ver a versão consolidada

Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:

a) Presidir ao Conselho da Revolução;

b) Marcar o dia das eleições dos Deputados, de harmonia com a lei eleitoral;

c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República:

d) Dirigir mensagens à Assembleia da República;

e) Dissolver a Assembleia da República, precedendo parecer favorável do Conselho da Revolução ou, obrigatoriamente, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 198.º;

f) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 190.º;

g) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;

h) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;

i) Dissolver ou suspender os órgãos das regiões autónomas, ouvido o Conselho da Revolução;

j) Nomear um dos membros da Comissão Constitucional e o presidente da comissão consultiva para os assuntos das regiões autónomas;

l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e os representantes do Estado nas regiões autónomas.