Artigo 150.º
(Definição)
Redação registada como em vigor em 10/04/1976.
Esta redação foi substituída em 20/09/1997. Ver a versão consolidada
A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.
(Definição)
Redação registada como em vigor em 10/04/1976.
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A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.