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Artigo 156.º

(Poderes dos Deputados)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem poderes dos Deputados:

  1. a)Apresentar projectos de revisão constitucional;
  2. b)Apresentar projectos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação e requerer o respectivo agendamento;
  3. c)Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;
  4. d)Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;
  5. e)Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
  6. f)Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
  7. g)Os consignados no Regimento.