O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.
Artigo 17.º — (Regime dos direitos, liberdades e garantias)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/09/1982
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/1982
Lei Constitucional n.º 1/82 - 1.ª Série(30/09/1982)
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