Saltar para o conteúdo principal

Artigo 176.º

(Reunião após as eleições)

Redação registada como em vigor em 10/04/1976.

Esta redação foi substituída em 30/09/1982. Ver a versão consolidada

  1. 1.A Assembleia de República reúne, por direito próprio, no décimo dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições.
  2. 2.Recaindo aquela data fora da sessão legislativa, a Assembleia reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.º