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Artigo 184.º

(Conselho de Ministros)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros, se os houver, e pelos Ministros.
  2. 2.A lei pode criar Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.
  3. 3.Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Ministros os Secretários e Subsecretários de Estado.