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Artigo 211.º

(Competência e especialização dos tribunais judiciais)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
  2. 2.Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas.
  3. 3.Da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei.
  4. 4.Os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça podem funcionar em secções especializadas.