Artigo 212.º

1. Existem as seguintes categorias de tribunais:

a) O Tribunal Constitucional;

b) Tribunais judiciais de primeira instância, de segunda instância e o Supremo Tribunal de Justiça;

c) O Tribunal de Contas;

d) Tribunais militares.

2. Podem existir tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais.

3. A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.

4. Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.