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Artigo 215.º

(Tribunais militares)

Redação registada como em vigor em 08/07/1989.

Esta redação foi substituída em 20/09/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1.Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.
  2. 2.A lei, por motivo relevante, poderá incluir na jurisdição dos tribunais militares crimes dolosos equiparáveis aos previstos no n.º 1.
  3. 3.A lei pode atribuir aos tribunais militares competência para a aplicação de medidas disciplinares.