Saltar para o conteúdo principal

Artigo 216.º

(Garantias e incompatibilidades)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
  2. 2.Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.
  3. 3.Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.
  4. 4.Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente.
  5. 5.A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.