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Artigo 218.º

(Conselho Superior da Magistratura)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:
    1. a)Dois designados pelo Presidente da República;
    2. b)Sete eleitos pela Assembleia da República;
    3. c)Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
  2. 2.As regras sobre garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.
  3. 3.A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.