Artigo 221.º — (Definição)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997

O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 20/09/1997

Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)

Alterado

Em vigor de 08/07/1989 a 19/09/1997

Alterado

Em vigor de 30/09/1982 a 07/07/1989

Alterado

Em vigor de 10/04/1976 a 29/09/1982