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Artigo 223.º

(Conselho Superior da Magistratura)

Redação registada como em vigor em 10/04/1976.

Esta redação foi substituída em 30/09/1982. Ver a versão consolidada

  1. 1.A lei determina as regras de composição do Conselho Superior da Magistratura, o qual deverá incluir membros de entre si eleitos pelos juízes.
  2. 2.A nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura.