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Artigo 224.º

(Organização e funcionamento)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.A lei estabelece as regras relativas à sede, à organização e ao funcionamento do Tribunal Constitucional.
  2. 2.A lei pode determinar o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções, salvo para efeito da fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.
  3. 3.A lei regula o recurso para o pleno do Tribunal Constitucional das decisões contraditórias das secções no domínio de aplicação da mesma norma.