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Artigo 258.º — (Planeamento)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997
As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 20/09/1997

Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 08/07/1989 a 19/09/1997

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 10/04/1976 a 07/07/1989

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