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Artigo 293.º

(Direito ordinário anterior)

Redação registada como em vigor em 10/04/1976.

Esta redação foi substituída em 30/09/1982. Ver a versão consolidada

  1. 1.O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados.
  2. 2.São expressamente ressalvados o Código de Justiça Militar e legislação complementar, os quais devem ser harmonizados com a Constituição, sob pena de caducidade, no prazo de um ano, a contar da publicação desta.
  3. 3.A adaptação das normas anteriores atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição estará concluída até ao fim da primeira sessão legislativa.