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Artigo 31.º

(«Habeas corpus»)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente.
  2. 2.A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.
  3. 3.O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.