Artigo 76.º

1. O regime de acesso à Universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país, estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores.

2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.