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Artigo 77.º

(Participação democrática no ensino)

Redação registada como em vigor em 30/09/1982.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.
  2. 2.A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.