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Artigo 99.º

(Objectivos da política comercial)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São objectivos da política comercial:

  1. a)A concorrência salutar dos agentes mercantis;
  2. b)A racionalização dos circuitos de distribuição;
  3. c)O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;
  4. d)O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;
  5. e)A protecção dos consumidores.