Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 27/09/1930

   Decreto n.º 18883 - 1.ª Série (27/09/1930)
2. Alterado

   Artigo 16

   Versão 3 · em vigor desde 07/03/1928

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16

   Versão 2 · em vigor desde 23/05/1927

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 22/11/1926

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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