Artigo 41.º

AditadoVigente desde: 23/05/1927

Fica revogada a legislação em contrário.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1

Vigente desde: 23/05/1927

Decreto n.º 13657 - 1.ª Série(23/05/1927)

Comparar versões deste artigo