Artigo 40.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/09/1930

Fica revogada a legislação em contrário.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 27/09/1930

Decreto n.º 18883 - 1.ª Série(27/09/1930)

Aditado

Versão 1

Vigente desde: 23/05/1927

Até: 27/09/1930

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