1 -São revogados:
a)O Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril;
b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril.
2 -Todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente decreto.