Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Submissão ao regime florestal parcial(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2006

   Declaração de Rectificação n.º 74/2006 - 1.ª Série (31/10/2006)
2. Alterado

   Artigo 3 — Submissão ao regime florestal parcial

   Versão 1 · em vigor desde 14/09/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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