Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 2

   Versão 1 · em vigor desde 13/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor