O disposto no presente decreto não prejudica a existência e validade de outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário.
Artigo 52.º — Salvaguarda de medidas
RevogadoVigente desde: 05/04/2021
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Vigente desde: 05/04/2021