a)O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
b)O Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro;
c)O Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro;
d)O Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro;
e)O Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro;
f)O Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro.