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Artigo 54.º
— Entrada em vigor
Revogado
Vigente desde: 05/04/2021
O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de março de 2021.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/04/2021
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Norma revogatória
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