Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Seccionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/09/1985

   Decreto Regulamentar n.º 56/85 - 1.ª Série (06/09/1985)
2. Alterado

   Artigo 38 — Seccionamento

   Versão 1 · em vigor desde 18/02/1977

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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