A construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude a artigo 53.º devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia.
§ único. A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na multa de ..., mancando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para o corpo administrativo todos os materiais encontrados no local da obra.