Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 42.º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades no mesmo artigo estabelecidas, enviado ao presidente da Câmara Municipal, para ser declarada a prescrição.
§ único. O presidente da Câmara Municipal, precedendo deliberação desta, fará a declaração de prescrição do jazigo, à qual será dada a publicidade referida no mencionado artigo 42.º