O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal ...
§ único. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial.