Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Câmara para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de ... sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente.
Artigo 45.º
Vigente desde: 18/12/1968
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/1968