O registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é efectuado com base em declaração do locador.
Artigo 27.º-A — Documento para o registo de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor
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Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série(28/10/2005)