Artigo 38.º
(Anotação de apresentação em conservatória intermediária)
Redação registada como em vigor em 22/06/1982.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A repartição intermediária lavrará nota de apresentação, no competente livro, do requerimento recebido, fazendo dela constar a conservatória para onde vai ser enviado e remetê-lo-á, com os demais documentos, dentro do prazo de 2 dias, à conservatória competente.
2 - A conservatória intermediária deve passar e entregar ao apresentante, nas condições previstas no artigo 23.º, guia de substituição do livrete e do título de registo que lhe hajam sido entregues.
3 - A apresentação efectuada nos termos deste artigo não confere nenhum direito de prioridade.