Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 41 — (Domínio de aplicação das disposições desta secção)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/08/2019

   Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série (16/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 41 — (Domínio de aplicação das disposições desta secção)

   Versão 2 · em vigor desde 28/10/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 41 — (Domínio de aplicação das disposições desta secção)

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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