Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46-B — Ónus de tributação residual e de intransmissibilidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2019

   Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série (16/08/2019)
2. Versão original

   Artigo 46-B — Ónus de tributação residual e de intransmissibilidade

   Versão 1 · em vigor desde 28/10/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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