Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Representação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/01/2008

   Decreto-Lei n.º 20/2008 - 1.ª Série (31/01/2008)
2. Alterado

   Artigo 9 — Representação

   Versão 2 · em vigor desde 28/10/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Representação

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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