Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 10

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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