Saltar para o conteudo principal
Artigo 2.º
Revogado
Vigente desde: 01/09/2012
A venda referida no artigo anterior é vedada a ou por menores de 18 anos.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/09/2012
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 1
Artigo 1
Seguinte · Artigo 3
Artigo 3
Índice