Aprova para aceitação a alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), segundo a proposta aprovada na 37.ª sessão da Assembleia Geral deste organismo internacional, realizada em Roma a 2 de Novembro de 1984