- 1 -No caso de a entidade patronal fornecer alojamento aos trabalhadores, o cônsul de Portugal, ou o seu representante, acompanhado por um funcionário do Department of Immigration, pode observar as condições de alojamento oferecidas, em data acordada com a entidade patronal.
- 2 -No caso de o trabalhador assegurar o seu próprio alojamento, o cônsul de Portugal, ou o seu representante, acompanhado por um funcionário do Department of Immigration, pode, obtida a autorização do trabalhador, observar as respectivas condições de alojamento.
- 3 -O local de trabalho pode ser observado pelo cônsul de Portugal, ou seu representante, acompanhado por um funcionário do Department of Immigration, em data acordada com a entidade patronal.
Artigo 21.º — Condições de trabalho e alojamento
Vigente desde: 07/03/1984
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Em vigor desde 07/03/1984