O presente Acordo entrará em vigor na data da troca dos respectivos instrumentos de ratificação ou equivalente.
Em fé do que, os representantes dos dois Governos, devidamente credenciados, assinaram e selaram o presente Acordo.
Feito em Lisboa aos 12 de Novembro de 1983, em dois exemplares, um em língua portuguesa e outro em língua espanhola, fazendo os dois textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
João Rosado Correia.
Pelo Reino de Espanha:
(Assinatura ilegível.)
(ver documento original)