Art.º 6 · Decreto do Governo n.º 15/84

1 -Sem prejuízo das atribuições que lhe são cometidas pelas outras disposições da presente Convenção, ao conselho de administração caberá:
1. a)Adoptar o regulamento administrativo e financeiro do Centro;
2. b)Adoptar as regras processuais para a instauração dos processos de conciliação e de arbitragem;
3. c)Adoptar as regras processuais relativas aos processos de conciliação e arbitragem (daqui para a frente denominadas Regulamento de Conciliação e Regulamento de Arbitragem);
4. d)Estabelecer todas as providências necessárias com o Banco com vista a permitir a utilização das instalações e serviços administrativos do mesmo;
5. e)Determinar as condições de emprego do secretário-geral e dos secretários-gerais-adjuntos;
6. f)Adoptar o orçamento anual das receitas e despesas do Centro;
7. g)Aprovar o relatório anual da actividade do Centro.
  As decisões acima referidas nas alíneas a), b), c) e f) serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos membros do conselho de administração.
2 -O conselho de administração poderá constituir tantas comissões quantas considerar necessárias.
3 -O conselho de administração exercerá igualmente todas as outras atribuições consideradas necessárias à execução das disposições da presente Convenção.

Artigo 6.º