Art.º 1 · Decreto do Governo n.º 30/85 — Orçamento

1 -O exercício financeiro da Organização decorrerá de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
2 -Cada director-geral submeterá ao Conselho, para exame e aprovação, até 1 de Setembro de cada ano o mais tardar, previsões pormenorizadas de receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.
3 -As previsões de receitas e despesas serão agrupadas por capítulos. As transferências no interior do orçamento serão proibidas, salvo autorização do Comité das Finanças previsto no artigo 3. A forma precisa das previsões orçamentais será determinada pelo Comité das Finanças com base em parecer dos directores-gerais.

Artigo 1 — Orçamento