Art.º 2 · Decreto do Governo n.º 8/88 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos auxílios previstos nesta Convenção os trabalhadores das empresas CECA que satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Sejam trabalhadores com contrato de trabalho de duração indeterminada há, pelo menos, um ano a contar da data da perda do emprego;
2. b)Sejam trabalhadores cujo contrato de trabalho cessou ou foi suspenso ou cujo período de trabalho foi reduzido em consequência de medidas de reestruturação da empresa respectiva.
2 -São excluídos dos referidos auxílios os seguintes trabalhadores:
1. a)Aqueles que, pela sua idade, podem aceder à pensão por velhice;
2. b)Aqueles que, tendo sido declarados em situação de incapacidade permanente, podem aceder à pensão por invalidez.
3 -Os auxílios serão suprimidos ou suspensos quando o forem as correspondentes ajudas nacionais, por força das respectivas normas legais aplicáveis.
No caso de suspensão, os auxílios são retomados logo que desapareça a causa da suspensão e serão atribuídos pelo tempo que faltava à data da suspensão.

Artigo 2.º — Beneficiários