Artigo 1.º — Aprovação

É ratificada a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016, em 7 de outubro de 2016.